Termo de Desistência e Cancelamento
1. Definições
Para fins deste Termo:
- Comprador: pessoa física que adquiriu o ingresso (abadá) Baianeira 2027, por meio do site ou aplicativo.
- Evento: Baianeira 2027, realizado em Montes Claros/MG, em 10 de abril de 2027.
- Organizadora: Gêmeos Produções.
2. Prazo de arrependimento – Art. 49 do CDC
O consumidor poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que:
- a solicitação ocorra com no mínimo 72 horas de antecedência do evento;
- não tenha ocorrido a retirada do abadá.
O pedido deverá ser feito exclusivamente pelo aplicativo oficial ou site da Baianeira, na aba Meus Pedidos > Solicitar Cancelamento.
3. Cancelamentos após o prazo legal
Após o prazo de 7 dias, aplica-se taxa administrativa para custos operacionais e de terceiros:
- Espaço FCO (Open Bar): R$ 70,00
- Espaço Credinor (All Inclusive): R$ 100,00
Prazos para devolução ou estornos
O pedido de cancelamento será analisado pela produção do evento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da solicitação.
Após a aprovação do pedido de cancelamento, eventual reembolso será realizado de acordo com o método de pagamento utilizado na compra, observados os seguintes prazos:
- Pix e boleto: o reembolso será realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da solicitação do reembolso pelo participante.
- Cartão de crédito: o prazo para que o valor seja efetivamente disponibilizado na fatura poderá variar de acordo com o banco emissor e/ou a operadora do cartão, podendo variar no período de 2 a 4 meses após a solicitação do reembolso pelo participante.
- O pedido de cancelamento somente poderá ser solicitado até o dia 31/03/2027, desde que a compra esteja totalmente paga.
- Compra através de boleto bancário: caso o pagamento dos boletos não seja quitado até o prazo máximo de 10/03/2027, será considerado abandono de compra; sendo assim, a compra será automaticamente cancelada e sem o direito de reembolso dos valores pagos.
- Após a retirada do abadá, não há possibilidade de reembolso sob qualquer hipótese.
- A organização não se responsabiliza por compras realizadas fora dos canais oficiais.
4. Casos de força maior ou reagendamento
Em caso de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade pública (ex.: pandemia, desastres naturais, interdição do local, greves ou atos governamentais), a organizadora poderá:
- remarcar o evento para nova data; ou
- oferecer crédito integral ao comprador, a ser utilizado em futuras edições.
Não haverá reembolso imediato nestes casos, conforme a Lei nº 14.186/2021 e legislação vigente.
5. Canais oficiais
Todo contato sobre cancelamento ou dúvidas deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais:
- WhatsApp: (38) 9 9915 9920
- Aplicativo Gêmeos Produções (App Store / Google Play)
6. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros/MG, com renúncia de qualquer outro, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo.
Declaro ter lido e concordado integralmente com os termos acima, ciente de que o ingresso é pessoal, intransferível (salvo nos prazos e meios previstos) e sujeito às condições estabelecidas pela organização do evento.